Em especial, cumpre frisar que a Franquia é um meio pelo qual o empresário obtém parceiros para escoamento de produtos ou desenvolvimento de negócios em mais de uma unidade comercial, de tal modo que o parceiro possa, de forma independente, gerir e prosperar com seu negócio. Todavia o Franqueador continua com significativa responsabilidade pelo sucesso do negócio.
A Franquia está embasada na Lei n.º 8.965/94, dispondo que o franqueador, com interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, sempre deverá fornecer ao interessado em se tornar franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes informações:

a) Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador;
b) Balanços e demonstrações financeiras da empresa, relativos aos dois últimos exercícios;
c) Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladas e titulares das marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação;
d) Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
e) Perfil do “franqueado ideal” no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
f) Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

Ainda, outras especificações quanto ao:

a) Total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) Valor claro da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução;
c) Valor estimado das instalações equipamentos e demais investimentos;
d) Taxas periódicas;
e) Relação completa dos franqueados já existentes;
f) Definição de Território, etc..

E, ao longo da relação contratual, deverá definir as responsabilidades quanto a:

a) Supervisão de rede;
b) Serviços de orientação e outros prestados pelo franqueado;
c) Treinamento ao franqueado;
d) Treinamento dos funcionários do franqueado;
e) Manuais de franquia;
f) Auxílio na pesquisa e análise do ponto a ser instalado;
g) Lay-Out e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado.

Licença

É o instrumento legal pelo qual o titular de um direito relacionado com a Propriedade Intelectual autoriza terceiro a explorá-lo, mediante remuneração ou não. É também o meio pelo qual pode o titular provar, perante o INPI, a exploração efetiva de seu Direito evitando sua perda por falta de aproveitamento ou uso. Tal revogação de direitos decorre de um simples Pedido de Caducidade por falta de uso.

Transferência de Tecnologia

Por Transferência de Tecnologia se entende a transferência de conhecimentos (Know How) de determinado titular para terceiros interessados a utilizar seu invento ou conhecimento. A transferência tem normas próprias e poderá o titular receber remuneração sobre seu conhecimento, desde que ao final do contrato o tenha transferido ao Licenciado.

Averbação de Contrato

Os contratos de Licença e Exploração de Patentes, de Licença e Uso de Marcas, de Franquia, Transferência de Tecnologia e Assistência Técnica prestada por técnicos do exterior, deverão ser averbados no INPI para que seus efeitos alcancem terceiros, sua contabilização seja reconhecida pela Receita Federal e, ainda, para remessa de divisas para o exterior.

A BRASVILLE MARCAS E PATENTES

Conta com equipe técnica para Assessorar as empresas nas negociações de contratos de Licenças e Transferências de tecnologia, inclusive elaborando os contratos no âmbito nacional ou internacional.

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